{"product_id":"atividade1-direito-constitucional-51-2026","title":"ATIVIDADE1 - DIREITO CONSTITUCIONAL 51_2026","description":"\u003cbr\u003e\u003ca href=\"https:\/\/wa.me\/5518981218965?text=Ol%C3%A1!%20Quero%20saber%20mais%20sobre%20esta%20atividade:%20%0A%0A*ATIVIDADE1%20-%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL*\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; background: #25D366; color: #fff; padding: 12px 20px; border-radius: 5px; text-decoration: none; font-weight: bold; margin-top: 15px;width:100%;text-align:center\"\u003eClique Aqui e Compre pelo Whatsapp\u003c\/a\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eConsidere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - COEXISTÊNCIA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO - MULTIPARENTALIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIAS ENTRE FILIAÇÕES - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eA doutrina e a jurisprudência não têm reconhecido tão somente a filiação biológica, mas também, e principalmente, a filiação denominada socioafetiva.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eApura-se dos autos que, desde os primeiros meses de vida, a infante reside e convive com o autor, que pugna pelo reconhecimento da paternidade socioafetiva, tendo-se tornado a figura de referencial paterno da menor, restando demonstrado, pela documentação acostada, que este se responsabiliza por seus cuidados e sua manutenção.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eA multiparentalidade é manifestada pela possibilidade jurídica de pai biológico e registral manterem seus vínculos parentais com o filho, em razão da afetividade e do princípio da dignidade da pessoa humana, não havendo que se falar, ainda, em hierarquia entre as filiações.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eRestando demonstrado o estado de fato de filho da menor com relação ao autor, ora apelado, bem como a possibilidade de coexistência entre os vínculos biológicos e socioafetivos, o reconhecimento de parentalidade, com a garantia da averbação no registro civil, tanto da paternidade biológica quanto da socioafetiva, se mostra solução que melhor harmoniza com a preservação dos interesses da infante.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eRecurso desprovido. Manutenção da sentença.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eFonte: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/tj-mg\/2760063880. Acesso em: 13 maio 2025.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eA partir desse julgado e dos seus conhecimentos sobre os contornos jurídicos do conceito de família, responda às seguintes questões:\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003e1. O conceito de família possui uma única definição? (Máximo de 5 linhas).\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003e2. Quais entidades familiares são reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro? (Máximo de 5 linhas).\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003e3. A família se define apenas pelos laços sanguíneos de parentesco? (Máximo de 5 linhas).\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003e4. O que significou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADI 4.277 e na ADPF 132 para as uniões entre pessoas do mesmo sexo? (Máximo 5 linhas).\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eOrientações\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eAssista ao vídeo explicativo gravado pela professora, disponível no fórum.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eLeia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eRealize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eBons estudos!!\u003c\/p\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003ca href=\"https:\/\/wa.me\/5518981218965?text=Ol%C3%A1!%20Quero%20saber%20mais%20sobre%20esta%20atividade:%20%0A%0A*ATIVIDADE1%20-%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL*\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; background: #25D366; color: #fff; padding: 12px 20px; border-radius: 5px; text-decoration: none; font-weight: bold; margin-top: 15px;width:100%;text-align:center\"\u003eClique Aqui e Compre pelo Whatsapp\u003c\/a\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e","brand":"Loja Papiron","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":48582238765279,"sku":"AkmAHA8bnMRMhHvYNSLqey","price":24.9,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0747\/5891\/4271\/files\/Logo_Unicesumar.png?v=1742757379","url":"https:\/\/www.lojapapiron.com.br\/products\/atividade1-direito-constitucional-51-2026","provider":"Loja Papiron","version":"1.0","type":"link"}