{"product_id":"mapa-direito-constitucional-51-2025","title":"MAPA - DIREITO CONSTITUCIONAL 51_2026","description":"\u003cbr\u003e\u003ca href=\"https:\/\/wa.me\/5518981218965?text=Ol%C3%A1!%20Quero%20saber%20mais%20sobre%20esta%20atividade:%20%0A%0A*MAPA%20-%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL*\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; background: #25D366; color: #fff; padding: 12px 20px; border-radius: 5px; text-decoration: none; font-weight: bold; margin-top: 15px;width:100%;text-align:center\"\u003eClique Aqui e Compre pelo Whatsapp\u003c\/a\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eSeja bem-vindo!\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eBoas-vindas a você que está chegando ao curso agora, e para você que já está na caminhada de formação, lembre-se: sempre que tiver alguma dúvida relacionada a como realizar a atividade, poderá entrar em contato com o mediador da disciplina, através do canal: Fale com o Mediador.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eContudo, fica sempre a dica: não deixe para fazer sua atividade na última hora, planeje-se!\u003c\/p\u003e\r\n\u003cstrong\u003eEtapa 01: Contextualizando\u003c\/strong\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003ePara o início da nossa atividade, pergunto:\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eVocê já se perguntou como se estrutura o ordenamento jurídico do Estado brasileiro? Quais são as normas existentes e se existe alguma hierarquia entre essas normas? No processo de elaboração de uma lei, os legisladores devem analisar se ela é válida e se está de acordo com alguma norma hierarquicamente superior?\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003ePara a realização dessa atividade e para a contextualização, leia a matéria a seguir, veiculada pelo Ministério Público do Paraná:\u003c\/p\u003e\r\nO Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de legislação estadual que restringe a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Paraná. A decisão – proferida em caráter monocrático pela ministra Cármen Lúcia – decorre de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 2022 pelo Ministério Público do Paraná no Tribunal de Justiça do estado para questionar dispositivo da Lei 12.975\/2000 (com redação dada pela Lei 14.804\/2015), que limita em 50% o percentual de ingresso de mulheres na corporação.\r\n\r\n\u003cp\u003eAo propor a ação, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR sustentou que, ao estabelecer tal limite, a legislação emprega critério discriminatório em desfavor de mulheres, desrespeitando a igualdade e a dignidade, bem como os direitos humanos e fundamentais a elas garantidos constitucionalmente.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eRecurso\u003c\/strong\u003e – O entendimento da ministra parte da análise de recurso apresentado pelo Ministério Público após o Tribunal de Justiça não acolher o pedido, utilizando, entre outros argumentos, o de que a restrição seria “proporcional e razoável, na medida em que o percentual de 50% permite que homens e mulheres ingressem em igual número na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar”. A partir disso, a Procuradoria-Geral de Justiça do MPPR manifestou-se no sentido de que “a inconstitucionalidade não se centra no percentual (10%, 20%, 30% ou 50%), mas na definição de um limitador (isto é, no fato de que a legislação estabelece um percentual máximo de cargos que podem ser ocupados por mulheres), calcado na ideia equivocada (i.e., no estereótipo) de que mulheres são inaptas a exercer todas as atividades inerentes às carreiras de policial militar”.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eReconhecendo os argumentos do MPPR, a decisão da Corte Suprema lembrou diversos acórdãos do STF sobre legislações estaduais que fixavam limites para o ingresso de mulheres nas forças de segurança estaduais. Nesses casos, o STF também já decidiu que “as legislações que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos caracterizam afronta ao princípio da igualdade”. Da decisão da ministra, ainda cabe recurso por parte do Estado do Paraná.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eA reportagem completa pode ser acessada no link a seguir: https:\/\/mppr.mp.br\/Noticia\/partir-de-acao-do-MPPR-STF-considera-inconstitucional-lei-estadual-que-limita-ingresso-de\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003e\u003cstrong\u003eEtapa 02: Conceituando\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eO Direito Constitucional costuma ser inserido como ramo do Direito Público, juntamente com o Direito Administrativo, Internacional, Criminal, Tributário e Processual. Essa ideia, contudo, não pode mais prosperar, enquanto a Constituição passou a ocupar um papel central para todos os chamados “ramos” do Direito, sejam “matérias” públicas ou privadas. Assim, por exemplo, o Código Civil, classicamente compreendido dentro do Direito Privado, não deixa de sofrer o influxo constante dos preceitos constitucionais. Essa “constitucionalização” do Direito, que exige a leitura de todas as leis, sejam públicas ou privadas, administrativas, civis ou comerciais, a partir e conforme os ditames da Constituição do país, aloca o Direito Constitucional (e a Constituição é seu coração) na posição de setor comum aos demais. Nesse sentido, é que se poderia dizer que o Direito Constitucional alimenta os demais “Direitos”, que só podem prosperar e florescer validamente dentro desse sistema de alimentação.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eNa realidade, portanto, o Direito Constitucional é a base que oferece sustentação aos demais “direitos” disciplinados, no Brasil, por leis (leis complementares, ordinárias, delegadas), medidas provisórias e decretos. Portanto, tem-se o Direito Constitucional como a base, o fundamento dos demais “ramos” (melhor seria falar em âmbitos de conhecimento jurídico), seja qual for a repartição que se queira (ou não) realizar entre esses “Direitos”.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eO Direito Constitucional não poderia estar contido, portanto, em um dos clássicos “ramos” do Direito, pois essa alocação o desfigura, dada a propalada supremacia, que lhe serve para um caminho englobante dos demais setores de conhecimento jurídico. Alocando-o no Direito Público, ter-se-ia, ademais, a equivocadíssima impressão de que não guarda relação ou contato com o Direito Privado, a não ser secundária e episodicamente, quando é justamente o oposto que deve ocorrer.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003ePor fim, o Direito Constitucional perpassa necessariamente os demais setores do conhecimento e prática jurídicos (um fenômeno por vezes tomado como sinônimo de constitucionalização do Direito).\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eFonte: TAVARES, A. R. \u003cstrong\u003eCurso de direito constitucional\u003c\/strong\u003e. 22. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur., 2024.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eA partir dessa exposição, seguimos para a Etapa 03.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003e\u003cstrong\u003eEtapa 03: Problematizando\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eFrente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá elaborar um informativo sobre o tema: A Hierarquia das Normas Jurídicas no Brasil, que será distribuído para a sociedade.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eNeste informativo, devem constar como se organizam as normas jurídicas do Estado Brasileiro; nele você deve trazer as principais informações sobre a temática.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eSeja criativo, utilize imagens que representem corretamente as informações, elementos de textos objetivos, explicativos e que entendam como úteis ao desenvolvimento da atividade.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eIndique pelo menos duas referências bibliográficas que embasaram a sua pesquisa.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eCOMO FAZER ESTA ATIVIDADE - Orientações Importantes\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eAssista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eParte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e1º Leia a reportagem disponibilizada sobre a inconstitucionalidade da lei do Estado do Paraná e a fundamentação para essa decisão.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e3º Assista às aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e, se precisar, conte com os recursos da Biblioteca Virtual.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eParte 2: Planejamento e execução da atividade\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e1º Já leu a reportagem completa?\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e2º Agora separe o material de apoio e os arquivos.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e3º Elabore o Informativo (1 página) sobre a Hierarquia das Normas Jurídicas no Brasil.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003eNão se esqueça de apresentar a posição da Constituição Federal em relação às demais normas jurídicas, bem como a relação das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eParte 3: Revisão e Entrega\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e1º Revise o Informativo, leia quantas vezes for necessário, veja se não possui erros gramaticais e ortográficos; por fim, certifique-se de que ele está claro e objetivo.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e4º Poste o arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido vale por 2 e não passa por apuros.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO; atividades fora do prazo não serão aceitas.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp\u003e6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor Mediador pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eDesejo a você bons estudos!\u003c\/p\u003e\r\n\r\n\u003cp style=\"text-align:justify\"\u003eAtenciosamente,\u003cbr\u003e\r\nProfa. Ms. Jussara Romero Sanches\u003c\/p\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003ca href=\"https:\/\/wa.me\/5518981218965?text=Ol%C3%A1!%20Quero%20saber%20mais%20sobre%20esta%20atividade:%20%0A%0A*MAPA%20-%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL*\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; background: #25D366; color: #fff; padding: 12px 20px; border-radius: 5px; text-decoration: none; font-weight: bold; margin-top: 15px;width:100%;text-align:center\"\u003eClique Aqui e Compre pelo Whatsapp\u003c\/a\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e","brand":"Loja Papiron","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":48582127517919,"sku":"VmXxq5bisPVE9Yd3XagKjU","price":49.9,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0747\/5891\/4271\/files\/Logo_Unicesumar.png?v=1742757379","url":"https:\/\/www.lojapapiron.com.br\/products\/mapa-direito-constitucional-51-2025","provider":"Loja Papiron","version":"1.0","type":"link"}