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MAPA – DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E SEGURANÇA
A TUTELA JURISDICIONAL DA HONRA E DA INTIMIDADE DOS TRABALHADORES
Diante do poder de controle exercido pelo empregador no ambiente de trabalho, especialmente por meio de práticas fiscalizatórias que expõem o trabalhador, surge um conflito delicado entre a proteção do patrimônio empresarial e a preservação dos direitos fundamentais do empregado. Assim, em que medida o exercício desse poder pode ultrapassar seus limites legais e atingir a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa humana, transformando a fiscalização em uma prática abusiva passível de responsabilização civil?
A TUTELA JURISDICIONAL DA HONRA E DA INTIMIDADE DOS TRABALHADORES
Diante do poder de controle exercido pelo empregador no ambiente de trabalho, especialmente por meio de práticas fiscalizatórias que expõem o trabalhador, surge um conflito delicado entre a proteção do patrimônio empresarial e a preservação dos direitos fundamentais do empregado. Assim, em que medida o exercício desse poder pode ultrapassar seus limites legais e atingir a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa humana, transformando a fiscalização em uma prática abusiva passível de responsabilização civil?
O poder empregatício, embora legítimo e necessário à organização da atividade empresarial, não é absoluto e deve ser exercido em consonância com os direitos de personalidade do trabalhador. A relação de emprego é marcada pela hipossuficiência do empregado, o que exige a atuação do Estado na tutela de direitos mínimos, como a intimidade, a honra e a vida privada. Quando o empregador adota medidas de controle que violam os critérios de generalidade, impessoalidade e respeito à dignidade humana ocorre abuso do poder fiscalizatório. Nessas situações, a intervenção do Poder Judiciário torna-se essencial para coibir tais práticas e assegurar a efetividade da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito.
Essa tensão entre o poder de controle do empregador e a proteção dos direitos de personalidade do trabalhado gera muitos debates, e para melhor compreensão leia os seguintes textos:
Texto 1: REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SÃO PAULO: Para desembargadores, prática é um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da empregada
03/12/2021 - A Décima Sétima Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou o empregador, uma companhia de comércio varejista, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil por revista íntima de uma funcionária. Os magistrados consideraram a prática um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da empregada.
Nos autos, ficou comprovado que a revista aos funcionários era feita na presença de clientes e que, durante a prática, os empregados eram obrigados a retirar os pertences das bolsas, um por um, e colocá-los em cima de uma mesa. Além disso, uma vez por mês, os armários eram revistados.
“Não há norma que proíba a revista pessoal. A vedação legal existente é quanto a revista íntima (artigo 373-A, VI, da CLT). Contudo, no presente caso, a autora demonstrou o desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade que devem permear tal procedimento. Nesse trilhar, cabível a condenação ao pagamento de indenização”, afirmou o relator do acórdão, o desembargador Álvaro Alves Nôga.
03/12/2021 - A Décima Sétima Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou o empregador, uma companhia de comércio varejista, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil por revista íntima de uma funcionária. Os magistrados consideraram a prática um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da empregada.
Nos autos, ficou comprovado que a revista aos funcionários era feita na presença de clientes e que, durante a prática, os empregados eram obrigados a retirar os pertences das bolsas, um por um, e colocá-los em cima de uma mesa. Além disso, uma vez por mês, os armários eram revistados.
“Não há norma que proíba a revista pessoal. A vedação legal existente é quanto a revista íntima (artigo 373-A, VI, da CLT). Contudo, no presente caso, a autora demonstrou o desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade que devem permear tal procedimento. Nesse trilhar, cabível a condenação ao pagamento de indenização”, afirmou o relator do acórdão, o desembargador Álvaro Alves Nôga.
Em sentença, o juízo de 1º grau considerou que o ato configurou lesão à intimidade e privacidade, em grave e abusiva exposição à imagem, com violação aos direitos da personalidade e abuso do poder fiscalizatório do empregador. E que, por expor o empregado ao público externo, ficou maximizado o grau de publicidade da ofensa, intensificando o sofrimento e humilhação, com graves reflexos sociais e pessoais.
Fonte: https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/9735587. Acesso em: 15 jan. 20206
Texto 2: OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS TRABALHADORES E A TUTELA JURISDICIONAL DA HONRA E DA INTIMIDADE DOS TRABALHADORES
Nas relações de emprego, empregado e empregador despontam como atores principais do desenvolvimento da prestação de serviços, de um lado, e do gerenciamento da empresa, do outro. Diante da existência de uma relação hipossuficiente entre os atores, considerando que o empregado na grande maioria das vezes aparece em situação consideravelmente inferior do ponto de vista negocial, é necessário que os direitos mínimos desses trabalhadores sejam protegidos pelo Estado. Por outro lado, o empregador, ao adentrar na seara empresarial, assume não apenas o bônus, mas também os riscos que podem resultar do seu empreendimento. Assim, a ele é conferido o Poder empregatício, que lhe garante a possibilidade de gerenciar a prestação de serviços, exercendo, dentre outros, o poder de controle.
Alia-se a tais constatações a introdução de novas tecnologias na seara laboral, que, muitas vezes, são utilizadas como meio de fiscalização dos empregados. Diante de tal cenário, é importante estudar os direitos de personalidade, ressaltando a sua evolução e importância, principalmente no mundo atual, destacando os direitos à intimidade, à honra e à vida privada, e a importância da sua tutela jurisdicional inibitória.
Percebemos, então, que em muitas situações há uma colisão entre os direitos de personalidade dos empregados e as ações dos empregadores através do exercício do poder de controle empresarial, que deve ser limitado por aqueles direitos, de forma a preservar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito em que vivemos: a dignidade da pessoa humana.
Fonte: ROXO, T. B. S. B. de S. Os direitos de personalidade dos trabalhadores e a tutela jurisdicional da honra e da intimidade dos trabalhadores: os novos instrumentos de vigilância e controle dos atos do empregado. Revista Jus Laboris, out. 2012. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/164311. Acesso em: 15 jan. 2026.
Texto 3: DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O princípio da dignidade da pessoa humana está expressamente consagrado na Constituição Federativa do Brasil, em seu art. 1º, inciso III. Referido dispositivo legal afirma que este princípio é um dos fundamentos no Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o Estado reconhece sua existência em função da pessoa humana, uma vez que esta constitui a finalidade precípua e não o meio da atividade estatal. (Saslet, 2009, p. 74).
Pode-se afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana é o norte de todo o Estado Democrático de Direito e o fundamento dos direitos fundamentais. Nessa esteira é o entendimento do jurista Luís Roberto Barroso.
Pode-se afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana é o norte de todo o Estado Democrático de Direito e o fundamento dos direitos fundamentais. Nessa esteira é o entendimento do jurista Luís Roberto Barroso.
A dignidade, portanto, é um princípio jurídico de status constitucional. Como valor e como princípio, a dignidade humana funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais. Na verdade, ela constitui parte do conteúdo mínimo dos direitos fundamentais. (grifa-se). (Barroso, 2014, p. 285).
A relação entre o direito fundamental e o princípio da dignidade da pessoa humana é algo indissociável, de forma que é imprescindível o conteúdo ou a projeção da dignidade nestes direitos. Partilhando do mesmo entendimento, tem-se o doutrinador Ingo Sarlet: A dignidade da pessoa humana, na condição de valor (e princípio normativo) fundamental que “atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais”, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais de todas as dimensões (ou gerações, se assim preferirmos). Assim, sem que se reconheçam à pessoa humana os direitos fundamentais que lhe são inerentes, em verdade estar-se-á negando-lhe a própria dignidade. (Sarlet, 2009, p. 94).
Como bem se observa, o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser o fundamento normativo para os direitos fundamentais de forma que ao analisar cada direito é imprescindível que se observe o conteúdo da dignidade da pessoa humana. É bem verdade que as dimensões dos direitos fundamentais já existentes não utilizaram o princípio da dignidade da pessoa humana como precursor de sua existência; todavia, atualmente este princípio deve ser incorporado na hermenêutica de cada direito fundamental.
A relação entre o direito fundamental e o princípio da dignidade da pessoa humana é algo indissociável, de forma que é imprescindível o conteúdo ou a projeção da dignidade nestes direitos. Partilhando do mesmo entendimento, tem-se o doutrinador Ingo Sarlet: A dignidade da pessoa humana, na condição de valor (e princípio normativo) fundamental que “atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais”, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais de todas as dimensões (ou gerações, se assim preferirmos). Assim, sem que se reconheçam à pessoa humana os direitos fundamentais que lhe são inerentes, em verdade estar-se-á negando-lhe a própria dignidade. (Sarlet, 2009, p. 94).
Como bem se observa, o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser o fundamento normativo para os direitos fundamentais de forma que ao analisar cada direito é imprescindível que se observe o conteúdo da dignidade da pessoa humana. É bem verdade que as dimensões dos direitos fundamentais já existentes não utilizaram o princípio da dignidade da pessoa humana como precursor de sua existência; todavia, atualmente este princípio deve ser incorporado na hermenêutica de cada direito fundamental.
Fonte: LONCHIATI, F. A. B.; MOTA, I. D. Reflexões Acerca Da Teoria Dos Direitos Fundamentais e o Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana No Direito Educacional. Revista Jurídica. v. 4, n. 45, Curitiba, 2016, p. 14-15. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-Juridica-UNICURITIBA_n.45.01.pdf. Acesso em: 15 jan 2026.
PROBLEMÁTICA:
Joana atua como agente de controle de acesso em uma empresa de segurança privada responsável pela vigilância de um centro logístico. Após uma denúncia anônima sobre suposto desvio de materiais, a supervisão determinou que Joana fosse submetida a uma revista pessoal em local aberto, na presença de colegas de trabalho, acompanhada de comentários que colocavam em dúvida sua honestidade e sua conduta profissional.
Mesmo não sendo encontrada qualquer irregularidade, a suspeita passou a circular informalmente entre os funcionários e em grupos internos de mensagens, afetando a reputação profissional da trabalhadora. A empresa não instaurou procedimento formal de apuração nem adotou medidas para preservar a imagem e a integridade moral de Joana, justificando sua conduta sob o argumento da proteção do patrimônio e da segurança do serviço.
Considere que você atua na empresa e foi designado para integrar uma equipe interdisciplinar, composta por profissionais da área de segurança e de segurança e saúde no trabalho, com a finalidade de analisar o ocorrido e propor soluções institucionais.
Com base na situação apresentada, elabore um PLANO DE AÇÃO para a empresa, justificando juridicamente suas propostas, contemplando obrigatoriamente os seguintes elementos:
1) Descrição objetiva dos fatos, identificando as condutas praticadas e os principais problemas jurídicos envolvidos.
2) Análise crítica e juridicamente fundamentada (indicar referência de artigos, textos etc.) sobre a importância da preservação da dignidade do empregado, relacionando-a aos direitos da personalidade e aos direitos humanos de primeira dimensão.
3) Proposta de medidas práticas institucionais, indicando, pelo menos dois, procedimentos que poderiam ser adotados pela empresa para apurar suspeitas de forma legítima, sem violar a honra, a imagem e a integridade moral do trabalhador.
Observação: a resposta desta atividade deverá ser realizada em um modelo de arquivo padrão do WORD, o qual está disponível no ícone de MATERIAL DA DISCIPLINA, dentro da página da disciplina, lateral direita da tela. Abra essa ferramenta, baixe o arquivo de Formulário padrão para responder o MAPA, salve em seu computador e comece respondendo diretamente nele.
Mesmo não sendo encontrada qualquer irregularidade, a suspeita passou a circular informalmente entre os funcionários e em grupos internos de mensagens, afetando a reputação profissional da trabalhadora. A empresa não instaurou procedimento formal de apuração nem adotou medidas para preservar a imagem e a integridade moral de Joana, justificando sua conduta sob o argumento da proteção do patrimônio e da segurança do serviço.
Considere que você atua na empresa e foi designado para integrar uma equipe interdisciplinar, composta por profissionais da área de segurança e de segurança e saúde no trabalho, com a finalidade de analisar o ocorrido e propor soluções institucionais.
Com base na situação apresentada, elabore um PLANO DE AÇÃO para a empresa, justificando juridicamente suas propostas, contemplando obrigatoriamente os seguintes elementos:
1) Descrição objetiva dos fatos, identificando as condutas praticadas e os principais problemas jurídicos envolvidos.
2) Análise crítica e juridicamente fundamentada (indicar referência de artigos, textos etc.) sobre a importância da preservação da dignidade do empregado, relacionando-a aos direitos da personalidade e aos direitos humanos de primeira dimensão.
3) Proposta de medidas práticas institucionais, indicando, pelo menos dois, procedimentos que poderiam ser adotados pela empresa para apurar suspeitas de forma legítima, sem violar a honra, a imagem e a integridade moral do trabalhador.
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Orientações adicionais:
- Baixar o Formulário Padrão para resposta da atividade MAPA, no "Material da Disciplina".
- O uso do Formulário Padrão para resposta é obrigatório.
- Ler atentamente a situação hipotética e as informações apresentadas.
- Responda todos os itens solicitados, conforme apresentado no formulário padrão.
- Fundamentar sua resposta com citações específicas da lei e de doutrina, não se esquecendo de colocar corretamente a referência.
- Siga as normas da ABNT, utilizando letra Arial ou Times New Roman 12, com espaçamento 1,5 entre linhas e alinhamento das margens justificado.
- Salvar o formulário padrão, com todos os itens solicitados.
- Anexar seu arquivo no espaço da atividade MAPA.
- Certifique-se de que o arquivo a ser enviado é o correto, no momento do envio.
- Clique em "Responder".
Bons estudos!
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